Tabelas de Fatores de Correção Monetária da CGJ/ES:
Ações Condenatórias em Geral
Ações Condenatórias contra Fazenda Publica (+TR)

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Emissão de Certidão de Distribuição de Processos (NADA CONSTA) pela Internet

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo disponibilizou por meio do Ato Normativo nº 07/2012, publicado no DJ, Edição nº 4194 de 16/01/2012, a emissão de Certidão de Distribuição de Processos (Nada Consta), gratuitamente, via Internet, através do endereço eletrônico:

Atenção Usuários: Eventualmente, o sistema poderá não finalizar a solicitação de emissão da CERTIDÃO NADA CONSTA para determinado solicitante (pessoa jurídica ou pessoa física). Nesses casos ele gerará automaticamente a seguinte mensagem:

"O sistema não pode gerar uma certidão negativa para JOSE DA SILVA. Por favor faça a consulta novamente, verificando se os dados foram digitados corretamente. Caso esta mensagem ocorra novamente, dirija-se a um cartório de distribuição da sua comarca."

Assim sendo, solicitamos que imprima essa informação e se dirija ao Cartório Distribuir competente de sua Comarca para  complementação de sua solicitação.

Observações Adicionais:
  1. Certidão é expedida gratuitamente através da Internet;
  2. Os dados do(a) solicitante informados são de sua responsabilidade, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e/ou destinatário;
  3. O prazo de validade desta certidão é de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição, conforme disposto no art. 352 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após essa data será necessária a emissão de uma nova certidão;
  4. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - www.tjes.jus.br -, utilizando o número da certidão acima identificado;
  5. A presente certidão não abrange os processos eletrônicos dos Juizados Especiais Cíveis (Projudi e E-Procees), estando incluídos, entretanto, os processos físicos do sistema e-jud;
  6. Em relação as comarcas da entrância especial (Vitória/Vila Velha/Cariacica/Serra/Viana), as ações de execução fiscal estadual, falência e recuperação judicial, e auditoria militar, tramitam, apenas, no juízo de Vitória (ou seja, não é mais necessário constar nas certidões negativas de quem era competência para expedir a referida certidão. Exceto para as certidões positivas quando positivas, que deverão expedidas nas contadorias da comarca);
  7. As ações de natureza cível abrangem inclusive aquelas que tramitam nas varas de Órfãos e Sucessões (Tutela, Curatela, Interdição,...), Execução Fiscal e Execução Patrimonial (observado o item f);
  8. As ações de natureza criminal abrangem, dentre outras: as de execução penal e de auditoria militar;
  9. As matérias atinentes as varas de família e infância e juventude são objeto de certidão específica;
  10. Esta certidão abrange os processos dos juizados especiais criminais.

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